1 - Projeto de Lei Complementar nº 1186 de 2021
Autores:
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"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1193 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Extingue o cargo de operador de máquinas pesadas e motorista de veículos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei nº 4300 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, estudantes da rede pública municipal do ensino fundamental e EJA, no âmbito do Município de Porto Velho.
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei nº 4267 de 2021
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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"Institui o Programa Bolsa-Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.’’
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1180 de 2021
Autor: Vereador Márcio Pacele
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''Dispõe sobre a regulamentação da feira livre no Distrito de Nova Califórnia e dá outras providências.”
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1191 de 2021
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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‘’Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. ’’
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei nº 4201 de 2021
Autor: CARLOS DAMACENO
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Autoriza o poder Executivo Municipal a Criar o programa Mais Creche, nas condições que especifica.
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei nº 4208 de 2021
Autor: CARLOS DAMACENO
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"Dispõe sobre estratégias para acompanhamento da demanda por educação infantil e a obrigatoriedade de redução do déficit de vagas em creches do município e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei nº 4223 de 2021
Autor: VANDERLEI SILVA
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Estabelece no município Porto Velho a Obrigatoriedade de lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários denunciarem indícios de maus- tratos no seus animais atendidos, e dá outras providências.”.
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei nº 4257 de 2021
Autor: MARCELO REIS
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2678 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE ALTEROU A LEI Nº.1964 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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11 - Projeto de Lei nº 4287 de 2021
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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Institui a Semana Municipal da Saúde Masculina e dá outras providências
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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