1 - Projeto de Lei nº 4311 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 4264 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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''Dispõe sobre o plano plurianual do município de Porto Velho para o quadriênio 2022 a 2025''.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Veto nº 184 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar n° 1191/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros que "Institui a Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Obs.: Apreciação do Veto Integral
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Veto Rejeitado
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4 - Veto nº 182 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n° 1193/2021, que "extingue o cargo de operador de máquinas pesadas e motorista de veículos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
Obs.: Apreciação do Veto Parcial
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Veto Acatado
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5 - Veto nº 183 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Veto Integral ao Projeto de Lei n° 4267/2021, que "Institui o Programa Bolsa-Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal".
Obs.: Apreciação do Veto Integral
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Veto Rejeitado
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6 - Projeto de Lei nº 4296 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2022"
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 4254 de 2021
Autor: PAULO TICO
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Denomina-se com nome de Deputado Eduardo Valverde, o viaduto, situado na BR-364, com a Avenida Jatuarana, em Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei nº 4262 de 2021
Autor: EDEVALDO NEVES
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DENOMINA DE 'QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO LIMA DE SOUZA', A QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO NACIONAL
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei nº 4315 de 2021
Autor: MÁRCIA SOCORRISTAS ANIMAIS
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Dispõe sobre a vitaliciedade da Carteira de Passe Livre instituído pela a Lei nº 1.695, de 08 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por unanimidade
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10 - Moção nº 41 de 2021
Autor: EDEVALDO NEVES
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O Vereador EDEVALDO NEVES , que este subscreve, MOÇÃO DE APLAUSO Nº 041/2021, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º da Resolução nº 254/CMPV-91 - Regimento Interno/CMPV, para a FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE SOCCER SOCIETY (FRSS) do Estado de Rondônia, através da sua respectiva diretoria homenageada(...)
Obs.: Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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11 - Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Artigo 212- A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências."
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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12 - Projeto de Lei Complementar nº 1196 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da Educação da rede Municipal de Ensino e dá outras providências."
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por unanimidade
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14 - Projeto de Lei Complementar nº 1198 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a alteração do Artigo 31 da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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15 - Projeto de Lei Complementar nº 1199 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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16 - Projeto de Lei Complementar nº 1200 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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17 - Projeto de Lei Complementar nº 1201 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências."
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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18 - Projeto de Lei Complementar nº 1202 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Extingue a indexação de verba salarial pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras procidências.
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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19 - Projeto de Lei nº 4316 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Porto Velho."
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por unanimidade
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20 - Projeto de Lei nº 4317 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a regulamentação das zonas especiais de interesse social prevista no plano diretor do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovada por maioria absoluta
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21 - Projeto de Resolução nº 737 de 2021
Autor: MESA DIRETORA - MD
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“Transforma em Vantagem Pessoal a Função Gratificada da Tesouraria nos termos do anexo I desta Resolução. Criada pela Resolução nº 593/CMPV-2016, de 29 de fevereiro de 2016.”
Obs.: Discussão e votação
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Aprovada por unanimidade
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22 - Projeto de Lei Complementar nº 1203 de 2021
Autores: Hildon de Lima Chaves - Prefeito, EDWILSON NEGREIROS, MARCELO REIS
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Dispõe sobre a nova redação ao § 1° do Art. 2° da Lei Complementar n° 859, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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23 - Veto nº 189 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Veto Integral ao Projeto de lei n° 4266/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista animais, que "Cria a Lei "SPYKE" tornando obrigatória a responsabilidade do autor de maus tratos a animais, a custear o tratamento veterinário do animal agredido, até a sua pronta recuperação, e ainda fica obrigado a participar de ações de conscientização relativas à proteção dos animais."
Obs.: Apreciação do Veto Integral
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Veto Rejeitado
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