Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 1180/2021 de autoria do Vereador Marcio Pacele. ''Dispõe sobre a regulamentação da feira livre no Distrito de Nova Califórnia e dá outras providências.”

Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar n° 1191/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros que "Institui a Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4208/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que "Dispõe sobre estratégias para acompanhamento da demanda por educação infantil e a obrigatoriedade de redução do déficit de vagas em creches do município e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 4201/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que "Autoriza o poder Executivo Municipal a Criar o programa Mais Creche, nas condições que especifica."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4209/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que "Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito Municipal e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de lei n° 4266/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista animais, que "Cria a Lei "SPYKE" tornando obrigatória a responsabilidade do autor de maus tratos a animais, a custear o tratamento veterinário do animal agredido, até a sua pronta recuperação, e ainda fica obrigado a participar de ações de conscientização relativas à proteção dos animais."

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 4211/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que "Inclui o exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada semestre."

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 4287/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Institui a Semana Municipal da Saúde Masculina e dá outras providências".

"Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Artigo 212- A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências."

"Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da Educação da rede Municipal de Ensino e dá outras providências."

"Dispõe sobre a alteração do Artigo 31 da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."

"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."

Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.

"Dispõe sobre nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências."

Extingue a indexação de verba salarial pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras procidências.

"Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Porto Velho."

"Dispõe sobre a regulamentação das zonas especiais de interesse social prevista no plano diretor do Município de Porto Velho e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de lei n° 4266/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista animais, que "Cria a Lei "SPYKE" tornando obrigatória a responsabilidade do autor de maus tratos a animais, a custear o tratamento veterinário do animal agredido, até a sua pronta recuperação, e ainda fica obrigado a participar de ações de conscientização relativas à proteção dos animais."