Matérias do Expediente (20ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Altera o Regulamento do Serviço Funerário do Município de Porto Velho, aprovado pelas leis complementares nº 511, de 26 de dezembro de 2013, nº 632, de 17 de agosto de 2016, nº 646 de 28 de dezembro de 2016, nº 655, de 17 de março de 2017, nº 720, de 04 de maio de 2018 e nº 732 de 09 de de julho de 2018, que passa a viger de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta lei complementar e dá outras providências.

Institui o Dia e Programa de Prevenção à Saúde do Caminhoneiro (a), no âmbito do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

"Dispõe sobre instituir o "SETEMBRO VERDE" como mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no calendário oficial de eventos e atividades no município, cria a carteira de identificação, estabelece filas e vagas preferenciais em estacionamento para pessoa doadora de órgãos e tecidos no âmbito do município de Porto Velho".

"Acrescenta o artigo 41-A da Lei Orgânica do Município de Porto Velho"

"Dispõe sobre alteração do artigo 14 da Lei Complementar nº 258/2006."