Resumo (20ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre alteração do artigo 14 da Lei Complementar nº 258/2006."

"Acrescenta o artigo 41-A da Lei Orgânica do Município de Porto Velho"

"Dispõe sobre instituir o "SETEMBRO VERDE" como mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no calendário oficial de eventos e atividades no município, cria a carteira de identificação, estabelece filas e vagas preferenciais em estacionamento para pessoa doadora de órgãos e tecidos no âmbito do município de Porto Velho".

Institui o Dia e Programa de Prevenção à Saúde do Caminhoneiro (a), no âmbito do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Serviço Funerário do Município de Porto Velho, aprovado pelas leis complementares nº 511, de 26 de dezembro de 2013, nº 632, de 17 de agosto de 2016, nº 646 de 28 de dezembro de 2016, nº 655, de 17 de março de 2017, nº 720, de 04 de maio de 2018 e nº 732 de 09 de de julho de 2018, que passa a viger de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta lei complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a politica de estimulo a brincadeiras na infância e institui a Semana Municipal do Brincar no Município de Porto Velho.

"Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Porto Velho fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência familiar contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências."

" Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Porto Velho a " RODA DE SAMBA" do bar do Calixto, e dá outras providências".

Denomina a Praça do COHAB e Campo do Binho localizada na Rua Angico entre a Rua Erva Doce e Rua Erva Cidreira, bairro COHAB de “Praça João Firmino Destro”, e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.307 DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 ALTERADA PELA LEI Nº(...)