Resumo (32ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Institui o Dia do Coaching Integral Sistêmico no Município de Porto Velho.

"Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto Velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias as mulheres vítimas de violência doméstica."

Fica autorizado o Programa Municipal de Produtos Orgânicos na Cidade de Porto Velho e seus Distritos, com diretrizes e apoios aos feirantes e produtores de alimentos orgânicos, no âmbito Municipal e dá outras providências.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.324/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizada a Criação do programa permanente de reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.336/2022, de autoria do Vereador Dr. Junior Queiroz, que "Dispõe sobre a instituição da política municipal para acompanhamento integral de alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no âmbito de Porto Velho."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.361/2022, de autoria do Vereador Dr. Junior Queiroz, que "Dispõe acerca do Projeto Educador Esportivo Voluntário (EEV), no âmbito da cidade de Porto Velho - RO."

Dá nova redação ao inciso I do Art. 13 da Lei Complementar nº 661, de 07 de abril 2017, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agencia de Desenvolvimento do Município de Porto Velho - ADPVH, e dá outras providencias.

Acrescenta dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021 "Institui o Código de Posturas" do Município de Porto Velho e dá outras providencias.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.326/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado o projeto " Uma criança, uma árvore" no município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.335/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.”

Dispõe sobre a instituição do "Programa de Conscientização e Controle do Diabetes em Crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede Pública."

Institui no âmbito do Município de Porto Velho, a Politica Municipal de Prevenção e de Combate ao Racismo Institucional.

Fica autorizado a inclusão no calendário oficial de eventos e comemorações culturais a procissão e festa de São Pedro no Município de Porto Velho e dá outras providencias.