Resumo (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.329/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “"Institui Normas para promover a segurança e a proteção dos profissionais da educação no Município de Porto Velho."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.323/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.327/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

Regulamenta o desdobramento de lotes em áreas consolidadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no munícipio de Porto Velho, e dá outras providências.

“Autoriza os profissionais da saúde inserirem orientações que resultem na melhoria da qualidade de vida dos pacientes nos receituários médicos utilizados nas Unidades das Redes Pública e Privada de Saúde. ”

"Institui no âmbito do Município de Porto Velho a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação."

Regulamenta o desdobramento de lotes em áreas consolidadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o exercício financeiro de 2023.

EMENDA SUGESTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4398/2022

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4243/2021, de Autoria da Vereadora Ellis Regina, que dispõe "Fica autorizado a presença de uma técnica de enfermagem ou um familiar do paciente em todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico(a) em clínicas, hospitais e consultórios no Município de Porto Velho-RO e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4370/2022, de Autoria do Vereador Drº Gilber, que "Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do sistema PIX."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4383/2022, de Autoria do Vereador Jurandir Bengala, que "Institui o Dia e Programa de Prevenção à Saúde do Caminhoneiro (a), no âmbito do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências."

"Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 720, de 04 de maio de 2018, e 732, de 09 de julho de 2018, que alteram a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências."

Autoriza o Executivo a acrescentar no Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares do Município de Porto Velho, a educação ambiental humanitária e bem estar animal como parte integrante do processo de ensino aprendizagem.

Dispõe sobre o aplicativo celular visando o agendamento e cancelamento de consultas e exames na Unidades Básicas de Saúde do Município de Porto Velho.

"Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Porto Velho o tradicional " PASSEIO DE BARCO PELO RIO MADEIRA", e dá outras providências".

Dispõe sobre o Programa de estimulo a Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2022, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 865, de 14 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal n. 360, de 04 de setembro de 2009.

Proíbe a nomeação para cargos em Comissão para cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados por crime de maus tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Porto Velho/ RO.

Denomina a praça anexada ao Eco Parque Mocambo, localizada na Rua Jacy Paraná e a Rua Capitão Esron de Menezes, no Bairro Mocambo, de “PRAÇA PADRE SADECK.”