Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 13
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1256 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Regulamenta o desdobramento de lotes em áreas consolidadas no Município de Porto Velho e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 1256 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1257 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº855, de 29 de junho de 2021, que dispõe do Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho – PMATE, e dá outras providências. ” - Projeto de Lei Complementar nº 1257 de 2022 | Matéria protocolada | 14/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 1258 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá nova redação ao Art. 13 da Lei Complementar n° 889, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a regulamentação e a estrutura básica da superintendência Municipal de Integração Distrital - SMD e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 1258 de 2022 | Matéria protocolada | 14/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 1259 de 2022
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 905, de 07 de julho de 2022, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV é dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 1259 de 2022 | Matéria protocolada | 14/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 1260 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 1260 de 2022 | Matéria protocolada | 19/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 1261 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno, altera dispositivos da Lei Complementar no 878, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências. (Planta Genérica de Valores)". - Projeto de Lei Complementar nº 1261 de 2022 | Matéria protocolada | 16/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 7 |
Projeto de Lei Complementar nº 1262 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências". - Projeto de Lei Complementar nº 1262 de 2022 | Matéria protocolada | 16/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 8 |
Projeto de Lei Complementar nº 1263 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários". - Projeto de Lei Complementar nº 1263 de 2022 | Matéria protocolada | 19/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 9 |
Projeto de Lei nº 4422 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a atividade de Fretamento e Turismo, e do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros em Estrada Vicinal no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências - Projeto de Lei nº 4422 de 2022 | Matéria protocolada | 14/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 10 |
Projeto de Lei nº 4423 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei n° 2.427 de 04 de outubro de 2017, que institui a obrigatoriedade da realização de Audiência Pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 4423 de 2022 | Matéria protocolada | 14/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais Retirado por tempo indeterminado. |
| 11 |
Projeto de Lei nº 4424 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Altera dispositivos da Lei n. 2.946, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023, e dá outras providências". - Projeto de Lei nº 4424 de 2022 | Matéria protocolada | 16/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 12 |
Projeto de Lei nº 4393 de 2022
Processo: -
Autor: ALEKS PALITOT
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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" Concede o Título de utilidade Pública à Associação Cristã de Apoio Integral- CADI PORTO VELHO" - Projeto de Lei nº 4393 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 13 |
Projeto de Resolução nº 759 de 2022
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá nova redação ao Art. 161 do Regimento Interno - Resolução nº 254/CMPV-91. - Projeto de Resolução nº 759 de 2022 | Matéria protocolada | 20/12/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |