Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei nº 4387 de 2022
Processo: -
Autor: Vereador Dr. Gilber
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais" - Projeto de Lei nº 4387 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 01/03/2023 - Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais Projeto retirado de pauta. |
| 3 |
Projeto de Lei nº 4441 de 2023
Processo: -
Autor: Vereador Dr. Gilber
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia. - Projeto de Lei nº 4441 de 2023 | Aguardando designação de relator | 01/03/2023 - Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais Projeto retirado de pauta. |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1268 de 2023
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil - Porto Velho, com o principal objetivo de atender demanda de vagas de Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 1268 de 2023 | Matéria protocolada | 09/03/2023 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 4 |
Projeto de Resolução nº 767 de 2023
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação da Comissão de Estudo, Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Existentes no Município de Porto Velho. - Projeto de Resolução nº 767 de 2023 | Matéria protocolada | 14/03/2023 - Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 5 |
Projeto de Lei nº 4460 de 2023
Processo: -
Autor: ISAQUE MACHADO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre da Implantação de código (QR CODE) em todas as obras públicas municipais, para leitura e fiscalização. - Projeto de Lei nº 4460 de 2023 | Matéria protocolada | 13/03/2023 - Primeira Discussão e Votação.
Projeto entrou por meio de Requerimento nº 10/CMPV-2023. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023
Processo: -
Autor: ISAQUE MACHADO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis. - Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023 | Aguardando manifestação da CCJR | 14/03/2023 - Primeira Discussão e Votação.
Projeto entrou por meio de Requerimento nº 11/CMPV-2023. |
Aprovada por maioria absoluta |