Resumo (23ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros."

"Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho para MEIRIANE SILVA SANTOS (MEIRY SANTOS)."

"Estabelece as infrações e penalidades aos operadores do serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Porto Velho e dá outras providências".

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos no âmbito do município de Porto Velho, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente.

"Acrescenta dispositivo a Lei nº 1.856 de 22 de Dezembro de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi) e revoga a lei nº 2770 de 16 de Setembro de 2020, e dá outras providências."

Fica autorizada a concessão a Titulo de Utilidade Pública, a Associação Cultural e Carnavalesca Furação da Zona Sul, no município de Porto Velho e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a Exma. Dra. Laís Durval Leite."

O Vereador MARCELO REIS, requer a Mesa Diretora , após ouvido o Plenário na forma regimental, no uso das atribuições que lhe confere o art. 133,§ da Resolução 254/CMPV-91 -Regime Interno desta Câmara Municipal que seja concedida "MOÇÃO DE APLAUSOS aos REPRESENTANTES DOS GRUPOS GUARDIÕES DO DENTE E AMIGOS DO SORRISO".

PARECER nº 048/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.468/2023, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queiroz, que “Institui o selo de igualdade racial no Município de Porto Velho.”