Resumo (56ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n° 909, de 07 de julho de 2022, que institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação das nomenclaturas das vias no loteamento Nova Orleans e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.265, de 12 de agosto de 1996, que estabelece normas a denominação de próprios, vias e Logradouros, numeração predial, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a prevenção e combate às práticas de cartel e outras condutas anticompetitivas no setor de postos de combustíveis no âmbito do município de Porto Velho".

"Institui o Programa de Participação Cidadã por Meio das Redes Sociais Oficiais do Poder Executivo no Município de Porto Velho".

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".

Autoriza a doação de alimentos e produtos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária do Município de Porto Velho a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais de estimação (cães e gatos)

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação produtos perecíveis e não perecíveis e dá outras providências."

"Dispõe sobre a autorização dos particulares e instituição públicas e privadas promoverem com a instalação de bebedouros e comedouros para cães e gatos de rua no âmbito de Porto Velho".

"Institui o Programa Municipal "Família do Campo" para o Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Porto Velho e dá outras providências".