Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".

Segunda discussão e votação.

EMENDA ADITIVA Nº 25 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2023 PROPOEM A INCLUSÃO DO ARTIGO 12-A- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO NO QUE COUBER.

Discussão e Votação.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 26 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2023, O ART 1- EMENDA SUPRESSIVA QUE SUPRIME PARCIALMENTE O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT AS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) DO SETOR CHACAREIRO CONFORME DEFINIDAS NO PLANO DIRETOS PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO-PDPM, LEI COMPLEMENTAR Nº 838, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

Discussão e Votação.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

Segunda discussão e votação.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Porto Velho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

Segunda discussão e votação.

Entrou por meio de Requerimento nº 048/CMPV/2023