Resumo (58ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Fica proibido que proprietários que aluguem seus imóveis promovam a cobrança parcial ou total do IPTU dos seus inquilinos, locatários ou sublocatários no município de Porto Velho, sendo de competência do proprietário pagar pelo referido imposto Municipal no âmbito de Porto Velho."

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2024.

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4447/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas, que "Autoriza o Executivo a instituir a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas Públicas do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

"Modifica os parágrafos 1º e 2º do inciso II, do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho - RO".

Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".