1 - Veto nº 306 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.494/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Cria a Carteira Funcional Digital dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.”
Obs.: Discussão e Votação.
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Veto Acatado
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2 - Veto nº 308 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.505/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados ininterruptamente no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".
Obs.: Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Retirado de pauta.
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3 - Veto nº 307 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.539/2023, de autoria do Vereador Joel da Enfermagem, que “Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais.”
Obs.: Discussão e Votação.
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Veto Rejeitado
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4 - Veto nº 310 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.541/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Cria e denomina a 'Avenida Santos Dumont' e dá outras providências".
Obs.: Discussão e Votação.
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Veto Rejeitado
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5 - Veto nº 311 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.542/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Cria e denomina a 'Avenida Décio Bueno' e dá outras providências.".
Obs.: Discussão e Votação.
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Veto Rejeitado
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1297 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 936, de 23 de Março de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil-Porto Velho, com o principal objetivo de atender demanda de vagas da Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 1306 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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“Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei nº 4547 de 2023
Autor: ENFERMEIRO RONEUDO
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"Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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