Resumo (1ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.551/2023, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que “Institui o Programa de Participação Cidadã por Meio as Redes Sociais Oficiais do Poder Executivo no Município de Porto Velho”.

"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao senhor ALDO CIPRIANO DE SOUZA."

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso e Visor de Fluxo nas bombas de combustíveis.

Fica autorizado o programa "Colo para Mãe" dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências.

"Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações Culturais do Município de Porto Velho o Arraial do Aeroclube na Roça, e dá outras providências."

"Institui como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Porto Velho a Agremiação "JUNINA FLOR DA PRIMAVERA", e dá outras providências."

"Institui como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Porto Velho a Agremiação "JUNINA GIRASSOL", e dá outras providências."

Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Porto Velho e dá outras providências.

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.457/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Torna obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.506/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista, que "Autoriza a doação de alimentos e produtos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária do Município de Porto Velho a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais de estimação (cães e gatos)".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.534/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que "Institui o Programa Municipal "Família do Campo" para o Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Porto Velho e dá outras providências".

Fica autorizado a fixação de cartazes informativos sobre o Serviço Disque denúncia nacional de violência contra crianças e adolescentes ''DISQUE 100" nos estabelecimentos públicos e privados no município de Porto Velho e dá outras providências.

"Institui a política de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas e dá outras providências".

PARECER Nº 012/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Resolução nº 779/2023, de autoria do Vereador Dr. Gilber, que "Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e Contra o Aborto e dá outras providências.