Resumo (9ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº404, de 27 de dezembro de 2010 que trata de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências e Lei Complementar nº969, de 18 de dezembro de 2023

Proíbe a aplicação de multas pelo sistema municipal, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora".

"Concede o Título de Utilidade Pública à cooperativa Rondoniense de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis - Cata Norte"

Fica autorizado a criação do Banco de Doação de Cabelos no âmbito do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências

‘‘Revoga a Lei nº 3.145 de 06 de março de 2024 e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.518/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa no Município de Porto Velho e dá outras providencias.”

‘‘Revoga a Lei nº 3.145 de 06 de março de 2024 e dá outras providências".