Resumo (37ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.592/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado a presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que integre e supra essa função, em todos os serviços de saúde no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.665/2024, de autoria do Vereador Márcio Pacele, que “Altera a Lei n° 1.190, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.”

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.633/2024, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Dispõe sobre o programa Servidor da Educação Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica dos servidores da Educação do Município de Porto Velho, no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.”

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 855, de 29 de junho de 2021, que dispõe do Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho - Rondônia - PMATE, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "Paredões" em eventos privados no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medida para proteção do sossego e saúde pública".

"Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação Beneficente Evelin Caroline, e dá outras providências."

Institui o Programa "Educando a Mente", a ser desenvolvido no Âmbito Escolar no Município de Porto Velho/RO

"Fica autorizado o Primeiro Centro de Curativos e Cicatrização para atendimento e tratamento de feridas no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências."

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Dispõe a Implementação do Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência (Educação Física Inclusiva)".

"Institui o sistema de informações sobre violência nas escolas da rede Municipal de ensino, e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação de Moradores e Amigos do Cristal da Calama - AMACC e dá outras providências."

O Vereador EDWILSON NEGREIROS, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, “MOÇÃO DE APLAUSO” para BRASIL DIGITAL (lista em anexo), pelo reconhecimento desta equipe aos relevantes serviços prestados no exercício de suas atividades profissionais e a valorização pelo empenho de promover a inclusão digital, conectando pessoas e viabilizando negócios para a população do Município de Porto Velho.

O Vereador EDWILSON NEGREIROS, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, “MOÇÃO DE APLAUSO” para a EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PORTO VELHO – SEMED (lista em anexo), a qual o ensino ficou entre as cinco primeiras colocações das capitais brasileiras em alfabetização na idade certa, no Ranking Nacional. O reconhecimento dar-se aos professores, coordenadores, gestores e toda dedicação dos servidores técnicos na Secretaria de Educação os relevantes serviços prestados no exercício de suas atividades profissionais e a valorização pelo empenho para promover uma educação pública de qualidade a população do Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a intensão de ratificação da indicação do Poder Executivo Municipal, nos termos do oficio nº 423/ ASGOV/SGG assinalado pelo Excelentíssimo Prefeito do Município de Porto Velho, para composição da Diretoria Colegiada da Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Porto Velho- ARPV.

Dispõe sobre prorrogação do período de validade da Resolução n° 691, de 29 de agosto de 2023.