Resumo (42ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Inclui o inciso VII no art. 10 da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora Dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.659/2024, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista, que "Institui o Programa de Educação Humanitária para guarda responsável, bem-estar animal e saúde ambiental no município de Porto Velho.".

"Dispõe sobre a politica de diagnostico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada no Município de Porto Velho/RO e dá outras providências"

"Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no municipio de Porto Velho/RO"

VETO INTEGRAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.647/2024, de autoria do Vereador Valtinho Canuto, que "Dispõe sobre a gratuidade no transporte fluvial do baixo madeira para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na circunscrição territorial do município de Porto Velho e dá outras providências."

Inclui o inciso VII no art. 10 da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora Dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.

"Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde".

"Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da Inteligência Artificial no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta."