Resumo (52ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Estima receita e fixa despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2025

Dispõe sobre a autorização para a doação área de terra urbana ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, para fins de construção da sua nova sede.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 985, de 04 de abril de 2024, que reestrutura a agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências

Dispõe sobre a politica Municipal de diagnóstico tardio de autismo no Município de Porto Velho dá outras providências

Dispõe sobre passe livre para atletas e paratletas de todas as modalidades esportivas no Município de Porto Velho e dá outras providências

Institui a " Campanha Permanente de Sensibilização à Vacinação" e dá outras providências.

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.548/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.626/2024, de autoria do Vereador Dr Macário Barros, que "Proíbe a aplicação de multas pelo sistema municipal, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.606/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências."

Concede o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FORTALEZA - ASBF

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.