Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4712 de 2025
Processo: -
Autor: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 4712 de 2025 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 12/02/2025 - Segunda Discussão e votação.
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Aprovada por maioria simples |
| 2 |
Projeto de Lei nº 4713 de 2025
Processo: -
Autor: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 4713 de 2025 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 12/02/2025 - Segunda Discussão e votação.
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Aprovada por maioria simples |
| 3 |
Projeto de Lei nº 4717 de 2025
Processo: -
Autor: Vereador Marcos Combate
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO QUE SEJAM ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS E
MUNICÍPIOS A CUMPRIREM COTA DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES PARA PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei nº 4717 de 2025 | Aguardando designação de relator | 12/02/2025 - Primeira Discussão e votação.
Entrou na Ordem do dia através do Requerimento nº04/2025/GVMC. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 613 de 2025
Processo: -
Autor: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Susta os efeitos do Decreto n.° 14.354, de 02 de dezembro de 2016, do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Decreto Legislativo nº 613 de 2025 | Matéria protocolada | 17/02/2025 - Discussão e votação.
Entrou na Ordem do dia através do Requerimento nº06/2025/GVBM. |
Aprovada por maioria absoluta |