Resumo (7ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal - ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações públicas municipais

Dispõe sobre o Programa de Educação Financeira na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências.

Requerimento N° 17/GVMP/2025, de autoria do Vereador Marcio Pacele. O vereador que subscreve, requer à Mesa Diretora que seja incluida na Ordem do Dia da Setima Sessão Ordinaria a Moção de Aplauso n°12/2025 que dispõe sobre: "Moção de Aplausos pelos 100 anos da Igreja Particular de Porto Velho (Arquidiocese de Porto Velho 1925 - 2025) em reconhecimento aos trabalhos prestado junto ao povo desta região na área evangelizadora, social, caritativa e cultural na defesa da vida, a ser entregue em Sessão Especial a ser realizada no dia 30 de Abril de 2025 (quarta-feira), às 09h, no Plenário desta Câmara Municipal de Porto Velho."

Requerimento Nº19/2025/GVDS/CMPV, de autoria do Vereador Dr. Santana, que solicita a realização de Audiência Pública para tratar do Plano de Desocupação dos Semoventes da Resex Jaci-Paraná, a ser realizada no dia 26 de Março de 2025 as 09:00 horas no Salão de Reunião "Boehmundo alvares Affonso" (Plenário) desta Casa Legislativa.

Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal - ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências

Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a criação de espaços lúdicos inclusivos para crianças com transtorno do espectro autista (tea) na rede municipal de ensino e dá outras providências."

MOÇÃO DE APLAUSO N° 07/GVFS/CMPV/2025, O Vereador que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1°, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” a IEAD Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em razão aos 103 anos de fundação e em reconhecimento ao seu legado de fé, dedicação e contribuição à comunidade religiosa e social. De autoria também do Vereador PR EVANILDO.

O Vereador JEOVANE IBIZA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, "MOÇÃO DE APLAUSO" para os professores do projeto superação PRÉ-ENEM municipal, que desde 2008 vem auxiliando os munícipes a se prepararem para o ENEM, este que é uma das principais portas de acesso ao ensino superior e o único meio de concessão de bolsas como o programa faculdade para todos PMPV e o PROUNI do Governo Federal. Desta maneira vem melhorando as condições socioeconômicas da população do município de Porto Velho - Estado de Rondônia.

O Vereador MARCIO PACELE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos termos do art. 133, § 1º da Resolução nº 254/91 - Regimento Interno desta Câmara Municipal de Porto Velho, que seja concedida "MOÇÃO DE APLAUSO" pelos 100 anos da Igreja Particular de Porto Velho (Arquidiocese de Porto Velho 1925 - 2025) em reconhecimento aos trabalhos prestado junto ao povo desta região na área evangelizadora, social, caritativa e cultural na defesa da vida, a ser entregue em Sessão Especial a ser realizada no dia 30 de Abril de 2025 (quarta-feira), às 09h, no Plenário desta Câmara Municipal de Porto Velho.

Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Nilton Souza. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legislativas e com fulcro no art. 145, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a Emenda Modificativa que propõe alteração do artigo 7° do Projeto de Lei n°4726/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "As escolas municipais que possuem espaço físico adequado poderão implementar brinquedotecas inclusivas, equipadas com materiais e brinquedos adaptados para atender às necessidades Neurodivergentes de crianças com Transtorno do Espectro Autista - (TEA), Transtorno no Deficit de Atenção e Hiperatividade - (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador - (TOD) e Síndrome de Down - (SD) promovendo a inclusão e o desenvolvimento social e cognitivo".

Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com funfamento no art. 145, inciso II, do Regimento Interno Da Câmara Municipal de Porto Velho, propõe a alteração do Art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2° As atividades exercidas pelos Policiais Militares, Penais e Civis no âmbito da Atividade Delegada Municipal deverão estar estritamente compatíveis com suas funções constitucionais e legais. Parágrafo único: Fina vedado aos servidores do caput, designados para a atividade delegada, o exercícios de funções vigilantes no município de Porto Velho".