Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Dispõe sobre o Resgate das Cartas de Aforamento constituídas pelo Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, da Lei Complementar nº 810 de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

Altera dispositivos de Lei Complementar nº 747/2018, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego, altera artigos da Lei Complementar n º 097, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

"Cria o Programa de Auxílio Emergencial para Motoristas e Monitores de Vans de Transporte Escolar e Mototaxistas no Município de Porto Velho."