1 - Projeto de Lei Complementar nº 1082 de 2019
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre o Resgate das Cartas de Aforamento constituídas pelo Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1121 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, da Lei Complementar nº 810 de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1123 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Altera dispositivos de Lei Complementar nº 747/2018, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego, altera artigos da Lei Complementar n º 097, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
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4 - Projeto de Lei nº 4060 de 2020
Autor: MARCELO REIS
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"Cria o Programa de Auxílio Emergencial para Motoristas e Monitores de Vans de Transporte Escolar e Mototaxistas no Município de Porto Velho."
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Aprovada por maioria absoluta
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