Resumo (12ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4712/2025, que “Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4713/2025, que “Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4717/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo município de porto velho que sejam oriundas de outros estados e municípios a cumprirem cota de contratação de jovens aprendizes para primeiro emprego, e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei Complementar nº 1359/2025 que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”.

“Institui o "dia do ambulante" no calendário oficial do município de porto velho, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.

fica autorizada a criação e a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da crianças recém nascida no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias.

Fica autorizada a criação da campanha Permanente de conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Porto Velho e dá outras providencias.

Concede o Título de Utilidade Pública à ICPES Instituto Cultural de Promoção Social, Recreativa de Esporte e Lazer do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia à população local sobre alterações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN) no trânsito e mudanças de sentido de vias na cidade de Porto Velho, e dá outras providências.

“Altera a denominação da rua “HENFIL” localizada no bairro Agenor M. de Carvalho para a rua “PAULA DUQUE-ESTRADA” e dá outras providências.”

Dispõe sobre a Concessão do titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Jean Francisco Delfino Tomás, Ministro Religioso (Pastor Evangélico)

Requerimento N° 30/CMPV-2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes. Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 4712/2025.

Requerimento n° 28/GVER/CMPV/2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, solicita AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 07 de Abril (segunda-feira) de 2025, às 09:00 horas da mnhã nesta casa de Leis, para tratar sobre o cumprimento da Lei de Isenção do IPVA, desequilíbrio Econômico e recusa de informações ao municípios de Porto Velho/RO.

Requerimento n° 33/2025, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, requer à Mesa Diretora que apresente Projeto de Resolução nos moldes do Projeto de Resolução n° 811/2025, o qual versa sobra criação da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa.

Requerimento Nº 32/CMPV/2025 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho, que requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito do Município de Porto Velho, que seja providenciado, com URGÊNCIA, ao Executivo o pedido de DECRETO DE DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA na região do ALTO E BAIXO MADEIRA, no município de Porto Velho.

Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 145, inciso II, do Regimento Interno Da Câmara Municipal de Porto Velho, modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei n° 04/2025.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 97, de 29 de dezembro de 1999.

Inclui a efeméride Dia Municipal Dia da Apraxia de Fala na Infância (AFI) – a ser celebrado anualmente em 14 de maio, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Velho/RO.

Dispõe sobre a criação do Programa "BRIGADA ESCOLAR" no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a Inclusão da Manobra contra Engasgamento como parte do Treinamento obrigatório no pré-natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Educação Financeira na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências.

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4712/2025, que “Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências”