Resumo (16ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4721/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de vendedor ambulante no município de Porto Velho”.

VETAR PARCIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4725/2025 que “Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

Concede o título de utilidade municipal ao Instituto de inovação, Tecnologia Social e Cidadania – Pah Pow.

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para MILSOLANGE PIRES LUZ VALADARES, Ministra Religiosa (Pastora Evangélica)".

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para SEBASTIÃO VALADARES NETO, Ministro Religioso (Pastor Evangélico)".

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei Complementar nº 851, de 23 de maio de 2021, que dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

Acrescenta o §8° ao Art. 138 do regimento interno da Câmera municipal de porto velho, para dispor sobre o arquivamento de projetos de lei de iniciativa do poder executivo rejeitados em primeira votação.

"Dá nova Redação do Parágrafo primeiro do Art. 2º da Lei nº 2.898, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras Providências."

“Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, Art. 1º da Lei 2.443/2017 de 14 de novembro de 2017”

Cria o Programa de Animais Perdidos - PET PVH, no município de Porto Velho, na forma que menciona.

Acrescenta o artigo 119-A na Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

"Institui o Programa Cartão Material Escolar (CME) no âmbito do Município de Porto Velho, destinado à aquisição de materiais escolares para estudantes da rede pública Municipal de ensino, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a criação do Programa Acolhimento Escolar, voltado à capacitação específica em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores, cuidadores, acompanhantes e motoristas que atendem alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Porto Velho.

“Altera a denominação da rua “HENFIL” localizada no bairro Agenor M. de Carvalho para a rua “PAULA DUQUE-ESTRADA” e dá outras providências.”

Dispõe sobre a Concessão do titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Jean Francisco Delfino Tomás, Ministro Religioso (Pastor Evangélico)