Resumo (27ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR PARCIALMENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO o Projeto de Lei Complementar nº 1373/2025, que “dispõe sobre a reestruturação da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR), e altera dispositivos da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências”.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO, senador da República

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE TRECHO DA RUA PIO XII PARA FINS DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO (CPA) DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Fica autorizada a criação a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências.

"Institui o Programa de Incentivo ao Xadrez nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais para atendimento a objetos inanimados no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a necessidade de oferta de veículos adaptados para pessoas com deficiência nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.

“Institui o Calendário Oficial do Feirão de Fomento ao Comércio Popular do Microempreendedor de Porto Velho, estabelece suas datas e locais de realização, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de jogos de aposta em espaços públicos, eventos custeados com recursos públicos institucionais e ações no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

“Institui a Política Municipal de Promoção ao Lazer Seguro com Pipas, reconhece o interesse social da atividade no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. ”

Fica instituída a gratificação especial de atividade do Poder Legislativo (GEAPL), devida aos ocupantes de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.

Dispõe sobre a Recomposição Anual dos Servidores Públicos do Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4731/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de outros municípios ou estados, que celebrem contratos continuados com órgãos públicos para execução de atividades em Porto Velho, a estabelecerem filial no município, e dá outras providências”.

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4709/2025 que “Proíbe a contratação, patrocínio, apoio ou divulgação de shows e eventos de artistas, grupos, entidades e profissionais do entretenimento que façam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas, custeados com recursos públicos e dá outras providências”.

Fica instituída a gratificação especial de atividade do Poder Legislativo (GEAPL), devida aos ocupantes de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.

Institui diretrizes normativas acerca do projeto de iniciação à Formação Esportiva Construindo Campeões, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do sistema de autosserviço de alimentação escolar pelos próprios alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências.

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 6º da Lei nº 3.211, de 20 de agosto de 2024.

Dispõe sobre a Recomposição Anual dos Servidores Públicos do Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.

Cria o Programa de Animais Perdidos - PET PVH, no município de Porto Velho, na forma que menciona.

"Fica autorizado o Primeiro Centro de Curativos e Cicatrização para atendimento e tratamento de feridas no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.