Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR PARCIALMENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO o Projeto de Lei Complementar nº 1373/2025, que “dispõe sobre a reestruturação da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR), e altera dispositivos da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências”.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO, senador da República

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE TRECHO DA RUA PIO XII PARA FINS DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO (CPA) DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Fica autorizada a criação a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências.

"Institui o Programa de Incentivo ao Xadrez nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais para atendimento a objetos inanimados no Município de Porto Velho e dá outras
providências.

Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a necessidade de oferta de veículos adaptados para pessoas com deficiência nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.

“Institui o Calendário Oficial do Feirão de Fomento ao Comércio Popular do Microempreendedor de Porto Velho, estabelece suas datas e locais de realização, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de jogos de aposta em espaços públicos, eventos custeados com recursos públicos institucionais
e ações no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

“Institui a Política Municipal de Promoção ao Lazer Seguro com Pipas, reconhece o interesse social da atividade no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. ”

Fica instituída a gratificação especial de atividade do Poder Legislativo (GEAPL), devida aos ocupantes de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.

Dispõe sobre a Recomposição Anual dos Servidores Públicos do Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.