Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Resolução nº 830 de 2025
Processo: -
Autor: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração dos arts. 133, §4º, e 163, §3º, da Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, para dispor sobre a inexistência de limites à apresentação de moções e concessão de honrarias, condicionando se a entrega e tramitação à
disponibilidade da Casa Legislativa. - |
Matéria lida |