Matérias da Ordem do Dia (48ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4.702/2024, que “Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator RH na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e articulares do Município de Porto Velho".

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ‘Cultura nas Praças, com incentivo à realização de atividades artísticas e culturais gratuitas em
espaços públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

dispõe sobre a concessão de titulo da cidadão honorário do município de porto velho ao Dom roque paloschi

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

dispõe sobre a regulamento do quantativo de membros, funções e demais atribuições no âmbito da resolução n° 684/2023, e da outras providencias

Discussão e Votação


Incluída na Ordem do Dia através do Requerimento nº 86/2025.

Institui o Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Porto Velho, estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
para MEIs, MEs e EPPs, com incentivos fiscais, desburocratização, criação da Sala do Empreendedor e do Comitê Gestor Municipal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e revoga a Lei Complementar nº 739/2018.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO