1 - Projeto de Lei Complementar nº 1118 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Institui a Zona de Urbanização Específica Portuária de Porto Velho - ZUEP, dispõe sobre o ordenamento do solo, acrescenta os anexos I, II, III e IV ao Plano Diretor de Porto Velho, Lei Complementar n. 311/2008."
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Aprovada por maioria simples
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