1 - Projeto de Lei Complementar nº 1427 de 2026
Autor: Léo Moraes - Prefeito
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Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho–COMSEAN–PVH, e dá outras
providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei nº 4904 de 2025
Autor: Vereadora Sofia Andrade
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Dispõe sobre a divulgação de dados referentes a multas de trânsito no Município de Porto Velho, por meio do Portal da Transparência.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei nº 4928 de 2025
Autor: Vereador Gedeão Negreiros
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Dispõe sobre o desmembramento do Loteamento Parque Amazônia, situado na Zona Leste do Município de Porto Velho, dos bairros Mariana, Ulisses Guimarães e Marcos Freire, e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1429 de 2026
Autor: Léo Moraes - Prefeito
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Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o
disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras
providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 5061 de 2026
Autor: Léo Moraes - Prefeito
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Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município de Porto Velho.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 5069 de 2026
Autor: Léo Moraes - Prefeito
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Dispõe sobre a política municipal de proteção à mulher, autoriza a comercialização e o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei nº 4860 de 2025
Autor: Vereador Dr. Macário Barros
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‘’DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei nº 4905 de 2025
Autor: Vereadora Sofia Andrade
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Dispõe sobre Medidas de Proteção à Infância no Município de Porto Velho, proibindo a exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e espaços públicos em situação de abandono, comercialização ou mendicância, e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei nº 4918 de 2025
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Fica autorizada a criação do dia do Botonista no calendário Oficial do município de Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Resolução nº 864 de 2026
Autor: MESA DIRETORA - MD
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Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Resolução n. 609, de 29 de maio de 2017, para dispor sobre o valor da cota para o exercicio da atividade parlamentar, e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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11 - Projeto de Lei nº 5070 de 2026
Autor: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
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Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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12 - Projeto de Lei nº 5071 de 2026
Autor: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
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Institui o "Programa Municipal Mulher
Protegida", destinado à prevenção da
violência contra a mulher, à promoção
da segurança preventiva e ao
fortalecimento da autonomia feminina,
no âmbito do Município de Porto Velho,
e estabelece diretrizes para orientação,
redução de risco e integração da rede
de proteção.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta
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