Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei nº 5069 de 2026
Processo: -
Autor: Léo Moraes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a política municipal de proteção à mulher, autoriza a comercialização e o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Porto Velho, e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei nº 5061 de 2026
Processo: -
Autor: Léo Moraes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município de Porto Velho. - - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1429 de 2026
Processo: -
Autor: Léo Moraes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o
disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovada por maioria absoluta |