Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4663 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4663 de 2024
"Institui a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4663 de 2024 | Matéria protocolada | 20/05/2024
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