Matérias do Expediente (29ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Adoção de Medidas de Segurança em Instituições de Ensino para prevenir a violência, garantir a integridade física e emocional dos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências."

Institui o Programa de Educação Humanitária para guarda responsável, bem-estar animal e saúde ambiental no município de Porto Velho.

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho o "Dia Municipal do Psicopedagogo", a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, e dá outras providências."

"Institui o Dia de Mobilização a favor da saúde mental materna, a ser realizada anualmente na segunda-feira, após o segundo domingo do mês de maio no município de Porto Velho, e dá outras providências."

Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher

"Institui a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento".