Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1340 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1340 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 855, de 29 de junho de 2021, que dispõe do Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho - Rondônia - PMATE, e dá outras providências.
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