Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4673 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4673 de 2024
"Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "Paredões" em eventos privados no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medida para proteção do sossego e saúde pública".
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