Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1344 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1344 de 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 985. de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

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