Matérias do Expediente (39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 985. de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Politica de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 979, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.”

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que "estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro - táxi no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.625/2024, de autoria do Vereador Mácario Barros, que“"Dispõe sobre a criação do Canal de Denúncias do Cidadão e dá outras providências".

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Coronel José Cantídio Pinto".

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 979, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.”