Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1345 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1345 de 2024
Dispõe sobre a Politica de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1345 de 2024 | Aguardando audiência pública | 15/07/2024
Observação