Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1346 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1346 de 2024
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 979, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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