Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1350 de 2024 em 52ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1350 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 985, de 04 de abril de 2024, que reestrutura a agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1350 de 2024 | Matéria protocolada | 04/11/2024
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