Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1359 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1359 de 2025
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1359 de 2025 | Matéria protocolada | 18/02/2025
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