Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 152 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 152 de 2025
Emenda á lei orgânica alterando o inciso III, do art. 196 e dá nova redação ao inciso III.
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 152 de 2025 | Matéria protocolada | 18/02/2025
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