Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4725 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4725 de 2025
Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4725 de 2025 | Matéria protocolada | 24/02/2025
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