Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 370 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 370 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4713/2025, que “Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação