Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 371 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 371 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4717/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo município de porto velho que sejam oriundas de outros estados e municípios a cumprirem cota de contratação de jovens aprendizes para primeiro emprego, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação