Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 373 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 373 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4726/2025, que "Dispõe sobre a criação de espaços lúdicos inclusivos para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação