Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 4769 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4769 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 4769 de 2025 | Matéria protocolada | 25/04/2025

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