Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4727/2025 que “dispõe sobre o Programa de Educação Financeira na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei Complementar nº 1.358/2025 que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4739/2025, que "dispõe sobre a criação do Programa “BRIGADA ESCOLAR” no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4740/2025 que “dispõe sobre a implementação da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4743/2025, que “dispõe sobre a Inclusão da Manobra contra Engasgamento como parte do treinamento obrigatório no pré-natal”.

Dispõe sobre a criação, organização, competência e estrutura operacional da Guarda Municipal no âmbito do Município de Porto Velho dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Porto Velho, e dá outras providências.”

Dispõe sobre o “Programa Cientistas do Amanhã: Educação, Inovação e Tecnologia” na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras
providências.

Fica autorizada a criação de Campanha Municipal de Combate às Drogas, com a utilização e fixação de outdoors e pinturas nos muros das Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

“Fica autorizada a implementação de sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens no
Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Porto Velho sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições
públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a criação do Endereço Social no Município de Porto Velho e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de leitos específicos em maternidades públicas do Município de Porto Velho para mães em situação de perda gestacional, e dá outras providências."

Institui o Programa Municipal de Combate à Pichação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Censo TEA), e dá outras providências.

Institui o Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Porto Velho, estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
para MEIs, MEs e EPPs, com incentivos fiscais, desburocratização, criação da Sala do Empreendedor e do Comitê Gestor Municipal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e revoga a Lei Complementar nº 739/2018.

Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de equipamentos públicos (naming rights) do Município de Porto Velho.

Institui o "Dia Municipal da Energia Consciente", no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, e dá outras
providências.

Autoriza o Poder Executivo criar o selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito municipal e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão de benefício de isenção tarifária no fornecimento de energia elétrica para entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, dependentes de álcool e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos beneficiários do Programa Faculdade da Prefeitura e dá outras providências."

Dispõe sobre a implementação e operacionalização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências

Realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de maio, às 9h30m, no plenário da Câmara Municipal de Porto Velho, para tratar do seguinte tema: "Ampliação da Isenção do IPTU e Parcelamento de Débitos com base na Emenda Constitucional 132/2023."

Discussão e Votação

Requerimento nº 49/CMPV/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Requer a Inclusão na Ordem do dia dos Projetos de Lei Complementar nº1.367/2025 e Projeto de Resolução nº820/2025.

Discussão e Votação

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 979, de 03 de abril de 2024 e dá outras providências.