Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4167 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4167 de 2021
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação